Reações às cotas subestimam o racismo

A melhor definição que conheço de racismo não está nos livros acadêmicos nem no voto dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Está no romance autobiográfico “À Mão Esquerda”, de Fausto Wolff (1940-2008).

Foto: Luliexperiment/Flickr

É uma patada no estômago: em certo momento do livro, Wolff escreve sobre o dia em que o pai, barbeiro, atendeu uma família de negros em seu salão em Santo Ângelo (RS). Foi um fiasco: parecendo nervoso, o pai errou o corte, provocou talhos, falhas, picotou orelhas e se mostrou bem pouco simpático.

Ao ver os clientes sair, Wolff, ainda menino, comentou que nunca o vira trabalhar tão mal. Era proposital, explicou o pai. Era necessário tratar mal essa clientela, ainda que não fosse (jurava) racista.

A lógica era: se eles gostassem do serviço, voltariam; em pouco tempo, o salão ficaria marcado por ser um espaço aberto para negros; e os brancos que tinham dinheiro, grosso da clientela, ficariam incomodados, pois não gostariam de frequentar um lugar assim; e, se os brancos fugissem, o barbeiro não teria dinheiro para colocar o prato na mesa da família. Simples assim.

Ou seja: o racismo dos outros justifica a discriminação preventiva, ainda que todos sejam iguais perante a lei. E como provar que o serviço mal prestado era motivado por racismo? Impossível. Nas esferas do micro-poder, a discriminação é sutil, mas opera violentamente. 

Num país de 190 milhões de habitantes, é humanamente impossível vigiar os processos de exclusão manifestados contra grupos minoritários (sempre considerando como “minorias” os grupos que tiveram negados, ao longo da História, o acesso à totalidade dos direitos civis, sociais, políticos). Mas é dever do Estado criar regras para garantir acesso a lugares públicos, como a universidade.

Imagino, enquanto escrevo este post, quantas pessoas deixaram uma hora dessas as barbearias com as orelhas podadas por tesouras a zelar pela reputação do recinto. Não duvido que sejam muitos. Nas barbearias, nos shoppings centers, nos aeroportos, nas delegacias, nos bancos.

Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes durante o julgamento. Os três votaram a favor das cotas. Foto: José Cruz / ABr

O Brasil, como a Argentina, as Coréias e o Afeganistão, é um país de preconceitos. Preconceitos de classe, de origem, de orientação sexual e de raça. O que significa: o sujeito pode ser honesto, talentoso, até endinheirado, mas levará sempre um “porém” ao lado do nome. “É um sujeito inteligente, mas bicha”. Esse “porém” é uma tesoura a serviço do boicote.

Por aqui, ao longo dos anos, tentou-se de todo modo, com leis, campanhas educativas e regras de convivência, banir o preconceito nas relações pessoais. Ainda assim, em pleno ano 2012, a exclusividade do acesso a determinados nichos e espaços mostra apenas que só o discurso foi atingido, quando muito. Admitir ideias pré-concebidas sobre determinado grupo pode soar mal, criar embaraço, constrangimento, e até problemas com a lei. Mas não elimina a ideia pré-concebida (quando muito, apenas a manifestação pública dela. Quando muito mesmo). E a ideia pré-concebida é só a etapa inicial de uma ação perversa.

O julgamento no STF sobre a legalidade dos sistemas de cotas nas universidades públicas foi uma dessas oportunidades de se colocar em discussão e evidência a herança de séculos de injustiça justificada aos olhos da lei.

Não que o sujeito a se posicionar contra as cotas seja necessariamente racista. Mas é fato que o racista será contra quaisquer formas de inclusão e pluralidade. Para ele o preconceito simplesmente não existe, e só não estuda ou trabalha quem é vagabundo.

Os ministros do STF não pensam assim. Por unanimidade, decidiram pela legalidade da cota, com direito a discursos belíssimos que podem ser guardados nas paredes das grandes citações.

Foi só um primeiro (e necessário) passo: o reconhecimento das distorções ainda latentes de um país de privilégios. As reações vieram em sequencia: “mas e os outros grupos minoritários?”; “A decisão jogou para escanteio os brancos pobres”; “Estamos criando um tribunal racial no Brasil”; “Estamos criando privilégios para combater desigualdades”; “E o mérito?”; “E o estigma sobre os estudantes”.

Como estes, é possível usar vários argumentos com muito sentido para reagir à norma recém-referendada. Foi o que fez o DEM, que não é exatamente conhecido como um combatente das oligarquias e privilégios de um Brasil arcaico, ao contestar o sistema em vigor na UnB – uma experiência bem-sucedida, frise-se.

Foto: Agência USP

A reação ao sistema de cotas joga no ar a impressão de que a existência de muitos problemas é só um impeditivo para se corrigir outros; como se a soma de vetores apontando para cada injustiça no País devesse resultar unicamente na imobilidade.

De fato, é possível apontar uma série de problemas no sistema de cotas, como em vários sistemas que envolvam subjetividade e leis. O que preocupa, a esta altura do campeonato, não é a desconfiança sobre uma medida considerada paliativa. É o conforto com a ausência de propostas melhores.

Uma alternativa para as cotas raciais na universidade seriam as cotas sociais, que levariam em conta critérios como a origem e condição social do estudante. É uma possibilidade interessante. Ainda assim, a meu ver, subestima um outro fator: a manifestação de preconceito racial dentro desses lugares de origem.

Existem várias portas de saída para a pobreza. Nem todas estão imunes a boicotes: quem precisa de um financiamento, por exemplo, precisa ter a sorte de encontrar um gerente que vá com a sua cara. E é desnecessário lembrar que o Brasil não vai com a cara de negros – basta ver nas filas para adoção de bebês qual o perfil buscado pelos futuros papais.

O simples lance (o hipotético pedido de empréstimo ou de emprego) pode ser determinante garantir recursos para estudos, livros, cursos de língua, transporte e moradia (porque estudo dos filhos não se faz só com a matrícula). Ninguém chega à escola nem à universidade por simples vontade: há uma série de complicadores, como vergonha e perseguições, a pesar para uns e não para outros. Ninguém fica minimamente à vontade num lugar onde é chamado de “macaco” de tempos em tempos por colegas, vizinhos, professores, diretores, seguranças.

Durante décadas, o Brasil que pensou na libertação das correntes da escravidão ignorou as outras formas de exclusão de grupos que ficaram à margem na própria história.

A herança escravocrata é uma ferida aberta num país em que brancos e negros cometem os mesmos crimes, mas só uns são maioria nas prisões, e outros, maioria nas universidades – o topo de uma estrutura cujo caminho pede, muito mais que esforço, igualdade de condições para se alcançar. Muitos ficaram pelo caminho, e não foi por falta de esforço nem talento.

Foto: Agência Brasil

Só não vê quem não quer. Ou quem se esforça negando o racismo citando a profusão de mestiços num país onde todos se relacionam com todos – o que catalisou nossa identidade, diria Gilberto Freyre. Certo? Pois a Casa Grande segue inacessível. E, para reconhecer a Casa Grande, basta um passeio pelos lugares frequentados apenas por uma elite histórica – aconselho, inclusive, um passeio por redações de jornais e revistas.

No País da miscigenação, é parte da paisagem ver herdeiros da escravidão servindo ou pedindo para engraxar os sapatos. Quando acontece o contrário, são logo considerados “suspeitos”.

A capacidade de se indignar com um país de lugares cativos é um alento insuficiente para que as coisas mudem. Com as cotas, as coisas começam a mudar. Talvez não na estrutura, já que o preconceito é um dom inacabável.

Nos próximos anos, o sistema de cotas pode se mostrar insuficiente. Mas hoje é uma solução viável num contexto complexo, injusto, cheio de nuances e sofismas para justificar o injustificável.

É papel do Estado arbitrar sobre as injustiças nos espaços onde consegue alcançar – e o Supremo se mostrou sensível a esta constatação. Não é uma solução definitiva, mas um aceno para o futuro: como resumiu a ministra Rosa Weber, ao declarar seu voto, quando o negro se tornar visível na sociedade “política compensatória alguma será necessária”.

Ao decidir pela legalidade da cota hoje e agora, ela e os demais ministros do Supremo fizeram algo mais do que alimentar polêmicas restritas à dualidade “a favor” ou “contra”. Eles pavimentaram uma ponte em direção a uma realidade possível.

Fonte: http://www.cartacapital.com.br/sociedade/reacoes-as-cotas-subestimam-o-racismo/

Por que não o Haiti?

Por Omar Ribeiro Thomaz, professor de Antropologia na Unicamp, e Sebast ião nascimento, doutor em Sociologia pela Universidade de Flensburg (Alemanha). Ambos coordenam um grupo de pesquisa sobre conflitos internacionais na Unicamp

Muito se tem falado no Haiti nos últimos anos. Mas pouco se ouve os haitianos. Crises regulares garantiam uma errática presença do país nos meios de comunicação nativos. Porém, desde 2004, quando o governo brasileiro assumiu o comando militar da missão de estabilização das Nações Unidas, as referências foram mais frequentes, geralmente apelando para a celebração da atuação dos militares (sem considerar resultados), das iniciativas de organizações não governamentais ou de empresários.

O terremoto de janeiro de 2010, que destruiu a maior parte da capital Porto Príncipe e matou mais de 220 mil pessoas, reforçou o hábito de autocelebração: diante da tragédia gigantesca, a ênfase invariável era na atuação virtuosa de soldados, missionários e civis brasileiros. Pouco ou nada foi dito sobre haitianos que tentavam retomar suas vidas após a catástrofe.

Nos últimos meses, referências ao Haiti voltaram a ocupar algum espaço na mídia porque 3,6 mil haitianos se refugiaram no Brasil, um país de 190 milhões de habitantes. O súbito alarme não era a situação precária a que estavam relegados nas cidades de fronteira da Amazônia, mas sim a quantidade e o fato de serem haitianos. Ao recusar genericamente as demandas de um grupo extenso de pessoas da mesma nacionalidade, o Brasil violou direitos inalienáveis do solicitante de refúgio: ter a sua situação analisada individualmente e adquirir uma documentação provisória que lhe permita acessar serviços básicos. Para os haitianos, e somente para eles, tais prerrogativas foram negadas.

Para defender a impossibilidade de reivindicar refúgio, membros do atual governo e vozes da mídia alegaram que a vinda de haitianos estaria atrelada às carências econômicas e não à perseguição em decorrência da instabilidade política do país de origem. Recorreram a uma interpretação estreita dos compromissos assumidos pelo país diante do regime internacional de proteção de refugiados. Paradoxalmente, a instabilidade política do Haiti é utilizada como justificativa para a missão militar chefiada pelas Forças Brasileiras, renovada anualmente desde 2004. As sucessivas crises políticas e econômicas que vêm minando o Haiti nas últimas décadas são responsáveis pela grande incerteza
com relação ao seu presente e futuro.

A destruição da infraestrutura e das bases econômicas do país foi progressiva e anterior ao terremoto de janeiro de 2010. Diversos fatores e
processos históricos recentes contribuíram para isso, mas foi, sem dúvida, o papel desempenhado pelo Haiti durante a Guerra Fria que levou potências como os Estados Unidos e a França a apoiar a ditadura particularmente cruel do clã Duvalier (1957-1986), contribuindo enormemente
para o progressivo desmantelamento do aparelho de Estado.
Deve-se chamar a atenção ainda para as políticas de reestruturação econômica, adotadas a partir de meados dos anos 1980, cujas consequências foram igualmente desastrosas. A abertura comercial e o investimento externo, frutos dos planos de reestruturação, promoveram a inundação do mercado haitiano de produtos importados a preços menores aos praticados no mercado interno, o que gerou crises na produção agrícola de alimentos básicos. A partir daí, o país, outrora autossuficiente, se viu desabastecido e obrigado a importar uma gama enorme de produtos de primeira necessidade.
Não se pode esquecer, tampouco, o embargo desastroso que afetou o Haiti no período do coup d’état (1991-1993), quando os militares depuseram o presidente recém-eleito, Jean-Bertrand Aristide. Se o propósito do embargo era forçar o fim de uma ditadura militar repressiva e violenta, acabou por provocar a destruição final de todo o aparelho produtivo do Haiti, fortemente dependente de insumos e fontes energéticas vindas do exterior.
As sucessivas tentativas de reconstrução democrática foram frustradas pelas limitações do Estado haitiano e pela incapacidade efetiva de reconstruir o tecido produtivo. Estamos falando de um país formado por uma maioria jovem que, diante da incerteza política e da falta de oportunidades econômicas, encontra na migração e no refúgio um dos poucos horizontes possíveis para a viabilização de oportunidades educacionais e produtivas. Migrar os ajuda a garantir remessas de dinheiro para suas famílias, únicas fontes seguras de recursos financeiros para o país.

Falácias brasileiras
Desde 2004 e, sobretudo, após o terremoto, o governo brasileiro reivindica protagonismo não apenas no que diz respeito à missão de estabilização das Nações Unidas estabelecida no Haiti – cuja liderança se deve tão somente ao fato de o Brasil possuir o maior contingente militar
–, mas em projetos de cooperação técnica, que, na maioria das vezes, não saíram do papel ou tiveram resultados aquém das propostas originais.
Detenham-nos nas áreas prioritárias da saúde e da educação. Nos meses após o terremoto, o Brasil prometeu construir na região de Porto Príncipe, no prazo de um ano, pelo menos 12 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), responsáveis pelo atendimento de casos de saúde mais básicos e pela urgente formação de agentes comunitários locais. Até o momento, mais de dois anos depois da promessa inicial, nenhuma UPA foi construída.

Na área de educação, foi anunciado, em fevereiro de 2010, que o Brasil ofereceria 500 bolsas a estudantes da rede universitária haitiana, atingida de modo particularmente devastador pelo terremoto. Uma vez anunciado o programa, cerca de 3,5 mil estudantes se candidataram no que teria sido o maior programa de intercâmbio internacional da história da educação brasileira.
Das inscrições em diante, o caos se instalou, mas não no Haiti, e sim nos meandros burocráticos brasileiros. O Programa Pró-Haiti foi responsável pela vinda de apenas 80 estudantes haitianos, que chegaram ao nosso país 18 meses após o terremoto. Os cerca de 3,6 mil haitianos que adentraram nossas fronteiras foram recebidos inicialmente com indiferença pelo poder público, ficando dependentes da generosidade dos habitantes das cidades fronteiriças do Norte do Brasil e da estrutura básica de acolhimento oferecida por paróquias locais.
Diante do escândalo internacional, o governo prontificou-se não a atender àqueles que chegavam, mas a deter essepequeno fluxo. As medidas restritivas fixaram em um máximo de cem o número de vistos mensais a serem concedidos na Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, ou seja, 1,2 mil por ano. Todos aqueles haitianos que, a partir de janeiro de 2010, chegassem às fronteiras brasileiras, independentemente de sua situação
ou capacitação passaria a ser considerado um ilegal e seria deportado.

A verdadeira diáspora

É difícil encararmos um limite tão restrito de vistos e a ameaça da ilegalidade e da deportação para os que aqui chegam com uma política cujo propósito é favorecer o estabelecimento de trabalhadores haitianos no Brasil. Destaque-se que, nem de longe, fomos ou somos o destino preferencial de uma diáspora haitiana de mais de 3 milhões de indivíduos espalhados entre a República Dominicana, Estados Unidos,
Cuba, Canadá, França, Venezuela, Panamá, Costa do Marfim e Senegal.
Se efetivamente o governo brasileiro quer ajudar os haitianos vítimas do terremoto, não deveria endurecer a política migratória contra os reduzidos fluxos destes ou criar exceções injustificáveis ao regime de refúgio. Os haitianos que buscam trabalho e oportunidades educacionais
no exterior são invariavelmente escolarizados, bem preparados e excepcionalmente motivados. A dinâmica de circulação internacional da diáspora haitiana é responsável pelo aporte direto de recursos para a população haitiana por meio do envio de remessas periódicas, consideradas
preciosas e indispensáveis para a condução da vida cotidiana por parentes e amigos. São essas remessas que permitem estabelecer pequenos negócios, construir casas e financiar a educação de crianças e jovens em um sistema educacional privado e caro, como é o caso no Haiti.

O receio expresso por formadores de opinião e políticas públicas de que os haitianos aqui estabelecidos tragam suas famílias é infundado e só revela o racismo que nos rodeia. É claro que, diante da demanda por mão de obra no Brasil e do cálculo custo e benefício por causa das
flutuações cambiais e salariais, alguns indicarão a parentes e amigos postos de trabalho vagos no Brasil. Tais casos, no entanto, seriam destoantes de práticas correntes da diáspora haitiana, como distribuir um grupo familiar por países e continentes diferentes, para assegurá-los diante
de crises cíclicas e mudanças súbitas no panorama econômico nos países de acolhimento.
O mais provável é que parte significativa desses haitianos envie recursos para suas famílias no Haiti e retorne ao país em um médio prazo ou junte recursos para reunir-se com amigos e parentes em países infinitamente mais atraentes, como Estados Unidos, Canadá e França. É hora de superarmos a retórica narcisista de que existem laços afetivos entre o Brasil e o Haiti. Devemos trabalhar com o propósito de superar os nossos limites institucionais e o racismo que perdura em nosso país contra imigrantes negros e parar de causar empecilhos à vindade haitianos, sem sequer questionar sua qualificação e seu potencial.

Fonte: http://www.cartacapital.com.br/carta-na-escola/por-que-nao-o-haiti/

Justiça do Rio transforma união estável de casal gay em casamento

Segundo TJ, decisão de desembargadores da 8ª Câmara Cível é inédita.
O direito deve 'caminhar com a evolução dos tempos', diz desembargador.

A Justiça do Rio converteu em casamento a união estável de um casal gay. Segundo informou a assessoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) na tarde desta quinta-feira (19), a decisão é inédita. O casal vive junto há oito anos, segundo o TJ. Eles pediram a conversão em outubro de 2011, mas o pedido foi indeferido pelo Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos da Capital.
Em resposta à apelação do casal, os desembargadores da 8ª Câmara Cível decidiram converter a união estável homoafetiva em casamento. Segundo o relator do processo, desembargador Luiz Felipe Francisco, o ordenamento jurídico não veda expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
“Portanto, ao se enxergar uma vedação implícita ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, estar-se-ia afrontando princípios consagrados na Constituição da República, quais sejam, os da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do pluralismo”, afirmou o magistrado.
Em sua decisão, o desembargador Luiz Felipe explicou que se a Constituição federal determina que seja facilitada a conversão da união estável em casamento, e se o Supremo Tribunal Federal determinou que não fosse feita qualquer distinção entre uniões hétero e homoafetivas, “não há que se negar aos requerentes a conversão da união estável em casamento, máxime porque consta dos autos a prova de convivência contínua, estável e duradoura”.
“Ressalte-se, por oportuno, que o Direito não é estático, devendo caminhar com a evolução dos tempos, adaptando-se a uma nova realidade que permita uma maior abrangência de conceitos, de forma a permitir às gerações que nos sucederão conquistas dos mais puros e lídimos ideais”, afirmou o desembargador.
Fonte: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2012/04/justica-do-rio-transforma-uniao-estavel-de-casal-gay-em-casamento.html

 

STF julga a regularização de quilombos nesta quarta 18

Por César Augusto Baldi*

Nesta quarta-feira 18, véspera do Dia do Índio, o ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, deve levar a julgamento uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3239) contra o decreto (nº 4.887/2003) que regulariza a demarcação e titulação das terras quilombolas.

Diversas questões estão envolvidas neste julgamento. [1]

Primeiro, a efetividade de um dispositivo que seria o primeiro passo para exercer o direito de comunidades que esperaram mais de quinze anos para serem regularizadas por orgãos governamentais.

Segundo, o reconhecimento de direitos sociais e coletivos de comunidades negras, não somente por sua contribuição ao patrimônio histórico e social, mas também pela dificuldade que os juristas têm de tratar dos mal denominados “direitos de segunda dimensão” (ou geração).

Terceiro, a proteção de uma dimensão cultural de territorialidade como espaço de reprodução social e simbólica. Na Constituição Federal se inclui, para além de documentos e criações científicas, “formas de expressão, modos de criar, fazer e viver” dos “diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”. Trata-se de “justiça cognitiva”, uma vez que tais comunidades são portadoras de saberes e memória social.

Quarto, a noção de “quilombo”, hoje fonte de reconhecimento de direitos, foi criada, originalmente, para fins de criminalização e estigmatização, sendo necessária, portanto, a reparação do fato.

Quinto, a constatação de processos legais de discriminação direta e indireta, ou seja,  de disposições que, aparentemente neutras, tais como a Lei de Terras de 1850, a pretexto de regularem situações jurídicas, eram fonte de negação de direitos de indígenas e negros. Foi um processo em que a imensa concentração de terras, um processo em que expropriação, racismo e colonialismo andaram juntos.

Sexto, a consolidação de processos de monitoramento e de defesa de direitos humanos no sistema internacional de proteção tem providenciado em relação ao reconhecimento do direito de propriedade de comunidades negras em todo o continente americano.

Sétimo, a sinalização, às vésperas da Rio+20, de que a preservação de tais comunidades tem garantido também a manutenção da diversidade ecológica da região. Biodiversidade e sociodiversidade, neste caso, são duas faces do mesmo processo.

Por fim, a necessidade de definição, por parte do STF, de critérios mais objetivos para a realização de audiências públicas e para inclusão em pauta (ou mesmo de ordem de preferência) para julgamento de processos. Recentemente, o Ministro Marco Aurelio salientou a demora para a apreciação de questões envolvendo o aborto de anencéfalos (as audiências públicas ocorreram em 2008) e os procedimentos administrativos relativos a magistrados (constantes da Resolução 135 do CNJ). A ADI 3239, ora pautada, teve seu relatório disponibilizado em 23 de abril de 2010, ou seja, há quase dois anos.

Em mais um julgamento histórico, o STF pode ajudar – ou não – a se avançar na consolidação dos direitos fundamentais de uma parcela da população que tem sido negligenciada, invisibilizada, discriminada e afastada do exercício de seus direitos.  A prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao racismo são princípios que regem o Brasil nas relações internacionais; a dignidade da pessoa humana, o pluralismo e a cidadania são fundamentos do Estado Democrático de Direito. Da mais alta Corte do país espera-se que tais compromissos sejam endossados e reforçados, em mais um passo para a efetivação de nossa Constituição.

*César Augusto Baldi, mestre em Direito (ULBRA/RS), doutorando Universidad Pablo Olavide (Espanha), servidor do TRF-4ª Região desde 1989,é organizador do livro “Direitos humanos na sociedade cosmopolita” (Ed. Renovar, 2004).

Fonte:http://www.cartacapital.com.br/sociedade/stf-julga-a-regularizacao-de-quilombos-nesta-quarta-18/

Anencefalia: STF aprova interrupção da gravidez

Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu autorizar a mulher a interromper a gravidez em casos de fetos anencéfalos, sem que a prática configure aborto criminoso. Durante dois dias de julgamento, a maioria dos ministros do STF considerou procedente ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que tramita na Corte desde 2004.
Último ministro a se manifestar, o presidente do STF, Cezar Peluso, votou contrariamente à interrupção da gravidez. O outro voto contrário foi o do ministro Ricardo Lewandowski. Para Peluso, não se pode impor pena capital ao feto anencefálico, “reduzindo-o à condição de lixo”.
Segundo o ministro, o feto, portador de anencefalia ou não, tem vida e, por isso, a interrupção da gestação pode ser considerada crime nesses casos. “É possível imaginar o ponderável risco que, se julgada procedente essa ação, mulheres entrem a pleitear igual tratamento jurídico na hipótese de outras anomalias”.
Os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Carlos Ayres Britto e Gilmar Mendes e Celso de Mello se posicionaram a favor da ação. O ministro Antonio Dias Toffoli se declarou impedido de votar, porque quando era advogado-geral da União (AGU) posicionou-se favorável à interrupção. Por isso, dos 11 ministros da Corte, somente dez participaram do julgamento.
Os sete ministros favoráveis acompanharam a tese do relator, Marco Aurélio Mello. Ele considerou que a mulher que optar pelo fim da gestação de anencéfalo (malformação do tubo neural, do cérebro) poderá fazê-lo sem ser tipificado como aborto ilegal. Atualmente, a legislação permite o aborto somente em caso de estupro ou de risco à saúde da grávida. Fora dessas situações, a mulher que interromper a gravidez pode ser condenada de um a três anos de prisão e o médico, de um a quatro anos. Nos últimos anos, mulheres tiveram de recorrer a ordens judiciais para interromper esse tipo de gestação.
Os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello tentaram acrescentar ainda a condição de que, para fazer o aborto, a mulher precisaria de dois laudos médicos distintos que comprovassem a anencefalia do feto. Mas, essa condicionante foi recusada pelo plenário.
Durante a declaração do resultado, Maria Angélica de Oliveira, que acompanhava o julgamento, se manifestou contra a decisão com gritos e ofensas aos ministros. "Não respeito toga manchada de sangue", disse. Ela declarou ser integrante de um movimento espírita. No entanto, representantes da Federação Espírita Brasileira negaram a autoridade da mulher para falar em nome da entidade.
Durante os dois dias, religiosos contrários à legalização do aborto de anencéfalos fizeram uma vigília e orações pela não aprovação da medida. No fim da tarde desta quinta-feira (12), após o resultado, um grupo de feministas comemorou a decisão da Suprema Corte na Praça dos Três Poderes.
A anencefalia é uma má-formação fetal congênita e irreversível, conhecida como “ausência de cérebro”, que leva à morte da criança poucas horas depois do parto. Em 65% dos casos, segundo a CNTS, a morte do feto é registrada ainda no útero. O Código Penal só permite o aborto quando não há outro meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez for resultado de estupro. No primeiro caso, o médico não precisa de autorização judicial.
Fonte:
http://www.brasildefato.com.br/node/9320

Em pré-escola sueca não existe mais distinção entre meninos e meninas

Bem, como veremos, essa reportagem está mostrando a realidade da Suécia.. e no Brasil, será que essa ideia daria certo?

Será possível vivermos em uma sociedade sem a clara distinção entre homens e mulheres? 

Será que conseguiríamos dividir o banheiro com pessoas de gênero diferente do nosso?

Aí estão umas questões que logo estaremos discutindo em nossos encontros... 

 

Crianças brincam no jardim do “Egalia”, pré-escola sueca que combate “os estereótipos de gênero”  

Agência Pavanews, com informações de CBS e Forbes

Na pré-escola estadual “Egalia”, evita-se o uso de palavras como “ele” ou “ela”. Todos os seus 33 alunos se chamam apenas de “amigos”, não há divisão entre meninas e meninos, nem mesmo no banheiro. O programa educacional foi cuidadosamente desenvolvido para certificar-se que as crianças não se enquadram em “estereótipos de gênero”.

Ou seja, não há laços cor-de-rosa ou carrinhos de brinquedo, nada que possa permitir essa distinção na escolar que abriu suas portas ano passado, no distrito liberal de Sodermalm, na capital Estocolmo. Esses alunos entre 1 e 6 anos são um dos exemplos mais radicais dos esforços da Suécia para assegurar igualdade entre os sexos desde a infância.

“A sociedade espera que as meninas sejam sempre agradáveis e bonita e os meninos viris e desinibidos”, diz Jenny Johnsson, 31 anos, um dos professores. “A Egalia lhes dá uma fantástica oportunidade de ser quem eles querem ser.”

Essa neutralidade em relação ao gênero é parte essencial do novo currículo nacional para as pré-escolas, baseada na teoria de que mesmo em um país de mentalidade altamente igualitário, a sociedade dá uma vantagem injusta aos  meninos.

Alguns pais agora temem que as coisas foram longe demais. Essa obsessão com a eliminação do gênero, dizem eles, pode deixar as crianças confusas e despreparadas para enfrentar o mundo fora do jardim de infância.

No Egalia – termo sueco para “igualdade” – meninos e meninas ficam juntos em uma cozinha de brinquedo, usando utensílios de plástico e fingindo cozinhar. Peças de lego e outros blocos de construção são intencionalmente postos ao lado da cozinha, para fazer com que as crianças não estabeleçam qualquer barreiras mentais entre cozinhar e trabalhar na construção.

A diretora Lotta Rajalin enfatiza que a Egalia dá uma ênfase especial na promoção de um ambiente tolerante a gays, lésbicas, bissexuais e transgêneros. De uma estante de livros, ela puxa um livro sobre duas girafas macho que estão tristes por não ter filhos – até que se deparar com um ovo de crocodilo abandonado. Quase todos os livros infantis falam sobre casais homossexuais, mães solteiras e crianças adotadas. Não há “Branca de Neve”, “Cinderela” e outros contos de fadas que fazem a divisão clássica de “mocinho e mocinha”. Mas a escola não nega as diferenças biológicas entre meninos e meninas, por exemplo, as bonecas com que as crianças brincam são anatomicamente corretas.

Os métodos do Egalia são controversos, alguns dizem que se deseja fazer uma lavagem cerebral nos alunos. Mas há uma longa lista de espera para admissão e apenas um casal tirou o um filho da escola até hoje.

“Papéis atribuídos a gêneros diferentes não são problema quando todos são igualmente valorizados”, diz Tanja Bergkvist, um blogueiro de 37 anos , que se tornou uma voz de liderança contra o que ela chama de “loucura de gênero” na Suécia.

De fato, a Suécia tem promovido os direitos das mulheres há décadas, e mais recentemente foi dos pioneiros na Europa a permitir que casais gays e lésbicas legalizassem suas parcerias e adotassem crianças.

Estudos de gênero permeiam a vida acadêmica do país. Bergkvist observou em seu blog que o estado já havia concedido 80.000 dólares para uma bolsa de pós-doutorado que tem como objetivo analisar “a trombeta como um símbolo do gênero.”

Jay Belsky, um psicólogo infantil da Universidade da Califórnia, em Davis, disse não conhecer outra escola como Egalia, e questiona se esse é o caminho certo a seguir. “As coisas que os meninos gostam de fazer – correr e transformar pedaços de pau em espadas – em breve serão reprovados… Assim, a neutralidade de gênero acabará por castrar toda a masculinidade.”

A diretora Rajalin discorda, para ela o mais importante é que as crianças compreendam que suas diferenças biológicas “não significa que meninos e meninas tenham interesses e habilidades diferentes. Trata-se de democracia. é uma luta pela igualdade humana”.

Fonte:http://www.pavablog.com/2011/06/28/em-pre-escola-sueca-nao-existe-mais-distincao-entre-meninos-e-meninas/ 

Parlamento Jovem: Câmara e UFV realizam lançamento

Com o objetivo de estimular a formação política dos jovens e criar espaços institucionais de interlocução da Sociedade Civil com o Legislativo. Aconteceu nesta terça-feira (03), no Plenário da Casa, o lançamento oficial do Projeto Parlamento Jovem 2012. Sendo o tema “Educação Cidadã”, as Escolas Estaduais Dr. Raimundo Alves Torres (Esedrat) e Raul de Leoni; e o Colégio de Aplicação (Coluni) são as participantes deste ano, totalizando aproximadamente 60 alunos envolvidos com o projeto.

 O Presidente da Casa, João Batista Teixeira (PR) agradeceu a importante parceria entre a Câmara, através da Escola do Legislativo e a Universidade Federal de Viçosa, por meio dos professores do Departamento de Ciências Sociais e monitores.

Ele também ressaltou a relevância do projeto para os estudantes. “O programa é um espaço aberto para discussão no Poder Legislativo e o objetivo principal é mostrar aos alunos a necessidade de conscientização política e participação efetiva no processo democrático. Além de despertar o interesse dos estudantes para a organização da sociedade civil”.

Em seguida, a monitora do Parlamento Jovem, estudante da UFV, Mariane Silva fez a apresentação do que é o projeto. Ela explicou que esse ano o programa conta com conta com 8 monitores e 3 coordenadores, sendo 2 professores do Departamento de Ciências Sociais, Diogo Tourino e Daniela Rezende, e a Diretora da Escola do Legislativo, Mônica Bernardi.

Mariane ainda comentou os subtemas que serão debatidos: participação coletiva no espaço da escola; a função das redes virtuais na formação cidadã; diversidade cultural: gênero, sexualidade e etnia.

O Representante das Escolas, professor do Esedrat , Fabiano Lima agradeceu a oportunidade da escola poder participar do projeto por mais um ano da sua edição.  “O programa abriu a percepção dos alunos para a participação política, os alunos tem melhorado seu debate e temos percebido que estamos alcançando um resultado positivo”.

Ele ainda destacou a relevância do tema deste ano. “O tema despertou uma curiosidade maior, a participação dos jovens será de tamanho empenho no debate político desse ano devido à eleição”.

A Professora da UFV, Nádia Dutra, representante da equipe do departamento de Cis salientou a parceria. “Eu vejo que o empenho dos professores, da Câmara e dos monitores possibilitam o trabalho e a proximidade que contribui na formação dos estudantes. Outro ponto de destaque é que trabalhamos com esse projeto de extensão além dos muros da UFV, que contribui não só na formação dos universitários, como também dos estudantes das escolas participantes”.

A Professora da UFV e coordenadora do Projeto, Daniela Rezende destacou o trabalho que vem sido desenvolvido ao longo de 3 anos de edição do projeto. “Esse é o terceiro ano que desenvolvemos esse projeto e como esse desafio tem se tornado permanente e cada vez mais estimulante e sempre com grandes realizações. É um projeto que envolve um investimento pessoal no sentido da formação política dos jovens e de criar espaços na participação dos jovens na política. Gostaria de agradecer a participação de todos que estão envolvidos com este projeto”.

O representante da Escola do Legislativo da Assembléia Legislativa de Minas (ALMG), professor Raphael Olivé explanou sobre o tema escolhido. “Este tema foi pensado na Geração Y que é formada por jovens com espírito mais individualista colocando-os a pensar no coletivo, como requer a prática da cidadania. O grande desafio desse tema é tratar sobre a educação cidadã, que primeiramente olha para o outro”.

Além dos já mencionados, participaram do lançamento os demais Vereadores; diretora da Escola do Legislativo, Mônica Bernardi; o Professor da UFV e coordenador do projeto, Diogo Taurino; o Diretor do Coluni, Professor Hélio Paulo Pereira; monitores e participantes do projeto. 

Fonte:  http://www.vicosa.mg.leg.br/noticias/parlamento-jovem-camara-e-ufv-realizam-lancamento