No Rio de Janeiro

Debate sobre restrições à indústria do cigarro chega ao Rio de Janeiro   

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) promove na quinta-feira (6) duas audiências públicas sobre a ampliação do rigor no controle de produtos derivados do tabaco.

Entre as propostas está a proibição de aromatizantes na composição de cigarros, que conferem sabor doce, mentolado ou de especiarias. O texto inclui qualquer produto – fumado, inalado ou mascado – que tenha sua composição folhas de tabaco. Países como Estados Unidos e Canadá já proibiram o comércio de cigarros aromatizados.

Outra proposta trata da obrigatoriedade da impressão de imagens de advertências sanitárias nas embalagens de derivados do tabaco e da restrição da propaganda desses produtos em pontos de venda.
O debate ocorrerá às 9h e às 15h no auditório do Instituto Nacional do Câncer (Inca), no Rio de Janeiro. O acesso às audiências públicas será garantido por ordem de chegada. A entrada será liberada uma hora a meia antes do horário previsto.

De acordo com a Anvisa, o órgão já recebeu 250 mil contribuições sobre o tema. As propostas foram apresentadas à sociedade no final de 2010, por meio das consultas públicas 112 e 117. O grande número de sugestões chegou a atrasar o cronograma dos debates, já que as consultas públicas estavam previstas para serem realizadas no primeiro semestre deste ano.

Fonte: Site: http://www.antidrogas.com.br/mostranoticia.php?c=6031&msg=Debate%20sobre%20restri%E7%F5es%20%E0%20ind%FAstria%20do%20cigarro%20chega%20ao%20Rio%20de%20Janeiro

Em Campo Grande

Concurso para professor traz de volta a polêmica sobre exame antidoping: Edital de seleção que abriu inscrições hoje exige teste para uso de maconha e de cocaína.

O concurso para contratar 545 professores da rede estadual de ensino em Mato Grosso do Sul, que abriu inscrições hoje, trouxe de volta uma polêmica: a exigência de teste toxicológico para maconha e cocaína. O teste, segundo o edital, deve fazer parte dos exames apresentados pelos candidatos aprovados, na fase de posse nos cargos.

No ano passado, o Governo do Estado já havia feito essa exigência, quando convocou 145 candidatos de um concurso feito anteriormente, mas acabou desistindo, após manifestaões contrárias das entidades que representam os professores e do CDDH (Centro de Defesa dos Direitos Humanos).

Agora, a exigência passou a fazer parte do edital de abertura do concurso, contra a vontade da Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação Pública de Mato Grosso do Sul). Durante as negociações que resultado no compromisso do governo do Estado de abrir, até 2013, quatro processos seletivos, a entidade tentou derrubar essa exigência, sem sucesso.

Diante da manutenção do teste antidoping, a entidade estuda a possibilidade de entrar na Justiça. O secretário de Finanças da Fetems, Jaime Teixeira, informou que a área jurídica da entidade sindical está analisando o assunto.

Para o sindicalista, é uma medida discriminatória e que vai contra ao comportamento que tem sido orientado aos empregadores, de buscar tratamento para os funcionários que desenvolvem dependência química e não afastá-los ou rejeitá-los.

A exigência dos exames tem feito parte de outros processos seletivos, como o que está em cargo para o Detran (Departamento Estadual de Trânsito).

A secretária de Educação, Maria Nilene Badeca, foi procurada e informou que as exigências são definidas pela Secretaria de Administração, que define os padrões dos concursos públicos.

Em ocasiões anteriores, a Secretaria de Administração informou que a exigência do teste é regulada por lei estadual tratando dos exames médicos exigidos em concursos públicos.

Tema controverso

O assunto é polêmico mesmo entre os estudiosos do Direito. Na esfera federal, não existe previsão legal para a realização dos testes toxicológicos em concursos públicos, mas também não há proibição prevista.

O advogado constitucionalista André Borges afirma que há especialistas que defendem a prerrogativa do Governo de fazer os testes e há outros que vêem desrespeito a direitos individuais.

“Eu considero uma medida discriminatória e invasiva da privacidade”, diz o advogado. Para ele, o estado já tem uma medida de avaliar se o funcionário serve ou não para a função por meio do estágio probatório. "Essa a decisão deveria ser repensada".

No concurso do Detran, houve uma reclamação ao MPE (Ministério Público Estadual), feita pelo CDDH, mas o edital do concurso foi mantido.

Fonte: Site: http://www.antidrogas.com.br/mostranoticia.php?c=6030&msg=Concurso%20para%20professor%20traz%20de%20volta%20a%20pol%EAmica%20sobre%20exame%20antidoping

Em Santa Catarina [2]

Multa pode chegar a R$ 60 mil por venda de bebidas alcoólicas para menores   

Vender, oferecer ou permitir o consumo de bebidas alcoólicas entre crianças e adolescentes poderá pesar – e muito – no bolso de empresários e comerciantes gaúchos.

Prestes a ser enviado à Casa Civil, o anteprojeto de lei elaborado a pedido do governador Tarso Genro por um grupo de trabalho composto por especialistas e gestores públicos prevê a aplicação de multas que podem chegar a R$ 60,9 mil.

Os pais coniventes com o consumo de bebida por filhos também foram lembrados no anteprojeto. Mesmo que a criança ou adolescente esteja acompanhado dos pais e estes autorizarem o consumo, quem estiver do outro lado do balcão não apenas deverá negar, como terá autorização legal para retirar do ambiente os mais insistentes. Inclusive com apoio da Brigada Militar (BM).

"Isso dará subsídio aos comerciantes, que muitas vezes ficam de mãos amarradas. Os pais precisam saber que sua autoridade não está acima da lei", afirma a coordenadora do Departamento de Dependência Química da Associação de Psiquiatria do Estado, Carla Bicca.

Fonte: Site: http://www.antidrogas.com.br/mostranoticia.php?c=6028&msg=Multa%20pode%20chegar%20a%20R$%2060%20mil%20por%20venda%20de%20bebidas%20alco%F3licas%20para%20menores

Medidas para diminuir uso do cigarros

Relator incluirá restrições ao cigarro em medida provisória   

Lei antifumo já adotada em alguns estados, como São Paulo, poderá se tornar nacional com as restrições ao cigarro que estão sendo incluídas na Medida Provisória 540/11, que tranca a pauta do Plenário da Câmara e deve ser votada na próxima semana.

Originalmente, a MP cria benefícios fiscais para impulsionar a indústria nacional dentro do Plano Brasil Maior, além de abordar vários outros temas. Em relação ao cigarro, por exemplo, o texto altera o regime de tributação do IPI e dá competência ao Executivo para fixar o preço mínimo do produto no varejo.

Na prática, a intenção do governo é elevar os impostos e o preço do cigarro para, assim, reduzir o consumo do produto. O relator, deputado Renato Molling (PP-RS), foi além e apresentou uma série de emendas para ampliar as restrições ao fumo em todo o País.

Avanço
Uma das alterações, que o parlamentar considera “um grande avanço”, é a proibição total do fumo em casas e prédios fechados. “Ao mesmo tempo estamos também respeitando o fumante, criando as condições de haver espaços específicos para o fumante, desde que essa casa proíba a entrada de menores de 18 anos e identifique bem claro, na entrada, que ali é permitido o cigarro.”

O parlamentar está também restringindo o uso de aditivos ao tabaco, “como sabores morango, chocolate, enfim, esses que incentivam o jovem a fumar”. O único aditivo que permanecerá é o mentol, “que praticamente todos os países não proíbem, já que não há uma constatação até hoje de que isso prejudica a saúde".

Para reduzir a polêmica, o deputado disse ter evitado posições radicais, em respeito à atividade econômica em torno do cigarro e aos consumidores fumantes e não-fumantes. Renato Molling afirma que, se aprovada, essa legislação será uma das mais avançadas e modernas do mundo.

Elevação de impostos
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou, nesta quarta-feira, que o objetivo principal do governo é a elevação dos impostos e do preço do cigarro, como consta do texto original da MP 540. "O Ministério da Saúde, em primeiro lugar, é favorável ao aumento do tributo sobre o cigarro e à proibição do cigarro em todos os ambientes fechados. O Brasil não tem uma lei nacional sobre isso, então, essa proposta de emenda abriria a possibilidade de termos a proibição nacional em todos os ambientes fechados.”

Quanto às emendas, Padilha apresentou a posição do ministério: “Nós somos contra qualquer possibilidade de legalização de fumódromos. Uma outra coisa que a emenda traz é a proibição de propaganda no local de venda, o que o Ministério da Saúde também é favorável. O Ministério da Saúde é contrário a qualquer aditivo que mude sabor e cheiro de cigarro.”

O ministro argumenta que, de cada 10 homens e 10 mulheres que morrem hoje no Brasil por causa de problemas pulmonares, oito homens e seis mulheres eram fumantes ou ex-fumantes. Segundo Padilha, o País já conseguiu reduzir de 35% para 15% o consumo de cigarro entre a população adulta. Apesar disso, mulheres, jovens e pessoas com menos de oito anos de escolaridade estão no alvo do ministério, pois constituem os grupos onde esta redução foi bem menos acentuada.

Negociações
O parecer da MP 540 só deve ser apresentado no início da próxima semana, já que o relator Renato Molling ainda negocia o texto com técnicos de seis ministérios. Ao todo, 242 emendas foram apresentadas ao texto.

Fonte: Site: http://www.antidrogas.com.br/mostranoticia.php?c=6027&msg=Relator%20incluir%E1%20restri%E7%F5es%20ao%20cigarro%20em%20medida%20provis%F3ria